Data de publicação: 31/05/2025

Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma Masa regulam a utilização dos sites “www.masa-consultoria.com.br”, “www.masa-gestao.com.br” e qualquer outro site, plataforma ou aplicativo operado pela Masa (“Plataforma”) e dos serviços disponibilizados na Plataforma (“Serviços”).

A Plataforma é operada no Brasil por MARCO AURÉLIO SOUZA AMORIM, pessoa física, com endereço na Rua Deputado Pinheiro Junior, 847 - Vila Caiçara - Praia Grande - SP - Cep. 11706-240, inscrita no CPF sob o nº 115.080.758-08 (“Masa” ou “nós”).

Pedimos que os usuários leiam cuidadosamente e certifiquem-se de haver entendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes termos e nos demais documentos a eles incorporados por referência (em conjunto, "Termos"), uma vez que as regras, obrigações e direitos previstos vinculam e são válidos para todos os usuários da Plataforma (“Usuário” ou “você”). Em caso de dúvidas, o Usuário poderá enviar e-mail para contato@masa-consultoria.com.br.

Oferecemos serviços variados e, por vezes, termos adicionais podem ser aplicáveis. Ao utilizar um determinado Serviço, você estará sujeito às diretrizes, termos e condições a ele aplicáveis. Salvo se estabelecido de forma diversa, qualquer novo recurso que aumente ou aprimore os Serviços atualmente disponibilizados, incluindo novos lançamentos, estará automaticamente sujeito aos Termos.

Caso você não esteja de acordo com os Termos, solicitamos que não faça uso da Plataforma, tampouco efetue qualquer Cadastro ou envie dados, pessoais ou não.

Durante a utilização da Plataforma, certos dados pessoais serão coletados e tratados pela Masa e/ou por nossos parceiros ("Parceiros"). Para além dos temas previstos nestes Termos, as regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela Masa estão estipuladas na Política de Privacidade.

A utilização da Plataforma e do Serviço poderá envolver a transferência internacional de dados pessoais, conforme definido pela legislação aplicável, para fora do território brasileiro. As Partes reconhecem que tais transferências, quando realizadas para um país não considerado adequado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Brasil (ANPD), serão regidas pelas Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras.

1. CADASTRO DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA

A utilização da Plataforma está disponível apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratar os Serviços, e atribui automaticamente a condição de Usuário, bem como implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos, na versão vigente no momento de acesso à Plataforma.

As informações necessárias para cadastro estão descritas na Política de Privacidade. O cadastro do Usuário na Plataforma é sujeito à aceitação, pela Masa, dos dados fornecidos pelo Usuário (“Cadastro”). O Usuário será informado, por meio de seu endereço de e-mail, em até 3 (três) dias úteis, sobre a aceitação ou não de seu Cadastro. É permitido mais de 1 (um) Cadastro por Usuário. Não é permitida a transferência, cessão, aluguel ou venda de um Cadastro. Na hipótese de não aceitação do Cadastro ou de cancelamento de um Cadastro anterior do Usuário, por iniciativa e a exclusivo critério da Masa, o Usuário não poderá criar novo Cadastro na Plataforma, exceto se autorizado expressamente pela Masa.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário poderá utilizar os serviços disponibilizados pela Masa, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos termos de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos quando concluído o cadastro.

A senha do Usuário deve ser mantida em sigilo e não deve ser compartilhada, pois as atividades realizadas na Plataforma com o uso da senha serão sempre de responsabilidade exclusiva do Usuário. Nem a Masa, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que você informe ou compartilhe a sua senha. O Usuário compromete-se a informar a Masa imediatamente a respeito de qualquer acesso não autorizado por terceiros.

2. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO

Ao enviar informações à Masa você declara e garante que todas as informações fornecidas por qualquer meio são exatas, precisas, verdadeiras, completas e respeitam a legislação vigente, assumindo a responsabilidade, de forma única, exclusiva e integral, perante a Masa e terceiros, sobre tais informações e/ou pelo uso dessas informações.

Nós podemos, a nosso exclusivo critério, tomar providências para confirmar a exatidão, precisão, veracidade, completude e legalidade das informações fornecidas por você. Nós poderemos solicitar que você envie documentos adicionais e, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas para comprovação das informações fornecidas por você.

Caso o Usuário forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, a Masa tenha motivos para suspeitar que as informações do Usuário sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como se o Usuário estiver em desacordo com os Termos ou com qualquer informação disponível na Plataforma, a Masa terá o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, sem aviso prévio, bem como de rejeitar qualquer novo acesso a um ou mais Serviços pelo Usuário, sem o pagamento de qualquer multa e/ou indenização.

A MASA, NA QUALIDADE DE OPERADORA DE DADOS, NÃO SE RESPONSABILIZA PELA CORREÇÃO DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS POR SEUS USUÁRIOS. OS USUÁRIOS GARANTEM E RESPONDEM, EM QUALQUER CASO, CIVIL E CRIMINALMENTE PELA VERACIDADE, EXATIDÃO E AUTENTICIDADE, DOS DADOS PESSOAIS CADASTRADOS.

O Usuário declara e garante que conhece e está de acordo com a Política de Uso Aceitável da Masa que estabelece quais produtos o Usuário não pode comercializar usando a Masa.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, PREÇO E PAGAMENTO

A Masa é fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual consistente na oferta de plataforma para administração empresarial que fornece espaços para que os Usuários administrarem as operações de suas empresas dos serviços para que eventuais interessados possam adquiri-los, sem qualquer ingerência da Masa na relação entre Usuário e seus clientes. A Masa não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários.

Uma vez cadastrado na Plataforma ao aderir a um dos planos disponíveis (os “Planos”), que possuem diferentes recursos. O Usuário poderá aderir ao Plano mensal, trimestral, semestral ou anual, pelos valores anunciados e detalhados pela Masa no momento da contratação. Os preços praticados estão sujeitos a alteração, a qualquer momento e a exclusivo critério da Masa.

Independentemente do plano escolhido entre os Planos oferecidos, os Serviços serão disponibilizados ao Usuário, entre os quais se detalham de forma meramente enunciativa:

• Painel de Administração: Ao criar seu cadastro, o Usuário será habilitado a gerenciar serviços, podendo carregar e editar documentos, suas descrições e demais informações, por meio de um painel de administração disponível na Plataforma para tal finalidade.
• Integrações: Possibilidade de integração com soluções de aplicativos disponibilizados pela Masa ou por terceiros, caso seja de interesse do Usuário.
• Tutoriais de ajuda e atendimento humano, personalizado e acessível: Masa poderá optar por informar o Usuário sobre o tempo de resposta. A referida informação é meramente uma estimativa e o tempo efetivo de resposta pode variar de acordo com o volume de contatos recebidos, complexidade do assunto, entre outros fatores.

O Usuário deverá pagar pelos Serviços prestados dentro dos prazos e na forma estabelecida no momento da contratação. Em caso de atraso no pagamento, a Masa, a seu exclusivo critério, poderá suspender ou cancelar o Cadastro do Usuário e tomar as medidas legais necessárias para receber os valores pendentes.

Gratuidade da Plataforma: O plano Gratuito isenta o Usuário do pagamento pelo prazo de 7 dias corridos a partir da inscrição na plataforma. Durante este período o uso e integral e com acesso liberado a todos os recursos disponíveis.

Se houver atraso nos pagamentos, a Masa poderá interromper os serviços a qualquer momento, sem aviso prévio. O Usuário será responsável por quaisquer prejuízos decorrentes dessa interrupção, e os serviços somente serão retomados após o pagamento do valor para renovação.

Caso o Usuário providencie a o pagamento da renovação do plano que escolher o acesso a plataforma será restabelecido imediatamente após a comprovação do recebimento do pagamento.

Caso o Usuário possua mais de uma Adesão ativa na plataforma da Masa com participação societária em comum ou que façam parte de um mesmo grupo econômico, cada assinatura responderá por seus acessos isoladamente.

Como os Serviços funcionam com pagamento antecipado para utilização imediata, o Usuário não terá direito a qualquer espécie de reembolso ou devolução do valor pago caso opte por não utilizar os Serviços total ou parcialmente ou em caso de cancelamento, por qualquer razão.

Retenção de dados:

A Masa armazenará os dados relacionados ao funcionamento da adesão ao longo de toda a relação com o Usuário e enquanto a adesão estiver em operação. Isso inclui tanto os dados relacionados aos documentos armazenados na adesão, os quais possibilitam ao Usuário a boa gestão de sua adesão, quanto os dados do próprio Usuário, essenciais para manutenção da relação do Usuário com a Masa. A Masa reserva-se o direito de manter os dados por um período maior se isso for necessário para permitir o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e/ou contratuais, ou, ainda, se fundamentado em uma hipótese legal prevista na legislação aplicável.

4. OBRIGAÇÕES GERAIS DO USUÁRIO

O Usuário compromete-se a cumprir a legislação vigente para a oferta de produtos e serviços na adesão e zelar pela privacidade de seus clientes, incluindo, mas não se limitando às Leis Federais nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), 12.965/14 (Marco Civil da Internet), 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e ao Decreto Federal nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico), devendo disponibilizar as seguintes informações em local de destaque e de fácil visualização:

• nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (“CPF”) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) do Ministério da Fazenda;
• endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;
• características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;
• condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;
• informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta;
• informações claras e ostensivas a respeito da coleta e proteção dos dados pessoais dos visitantes e de seus registros de acesso à empresa, destacando-se que os dados serão compartilhados com e tratados em servidores da Masa ou dos Parceiros;
• a identidade e as informações de contato da pessoa indicada pelo Usuário para atuar como canal de comunicação entre o Usuário, os visitantes e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“Encarregado"), sendo que a identidade do Encarregado e as informações de contato deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, na adesão do Usuário;
• informações claras e ostensivas sobre os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

Quando não sujeito a outra base legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Usuário compromete-se a obter o consentimento livre, informado e inequívoco dos visitantes da Adesão para que seus dados pessoais e registros de acesso à Adesão sejam transferidos e tratados pela Masa e por seus parceiros exclusivamente para a prestação dos serviços pelo Usuário.

5. CONDUTAS PROIBIDAS

É VEDADO ao Usuário utilizar os Serviços para carregar, divulgar, enviar, exibir, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo, produto ou serviço:

• que seja ilegal ou que não possua a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada à privacidade de terceiros, que seja ameaçador, vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável;
• que viole qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral, direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outro direito de terceiro;
• que constitua publicidade ilícita ou desleal;
• sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei, por força de contrato ou de relação de confiança, incluindo mas não se limitando a acordos de confidencialidade

É VEDADO ao Usuário, ainda:

• apresentar-se com nome idêntico ou que guarde qualquer semelhança com nomes e marcas de terceiros ou assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica, incluindo, mas não se limitando, representante da Masa, ou ainda declarar-se ou apresentar-se falsamente como membro de alguma entidade;
• comunicar que os produtos ou serviços que oferece são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pela Masa;
• interferir ou interromper os Serviços, as redes ou os servidores conectados aos Serviços, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados aos Serviços ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados aos Serviços, incluindo a utilização de dispositivos, softwares ou outras rotinas similares;
• violar, seja intencionalmente ou não, qualquer legislação municipal, estadual, federal ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser aplicada no Brasil;
• reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar a totalidade ou parte dos Serviços ou de seus conteúdos sem o consentimento expresso, por escrito, da Masa;
• fazer uso dos serviços prestados pela Masa de forma fraudulenta ou com o objetivo de obter vantagem indevida, incluindo o uso de quaisquer serviços adicionais oferecidos pela Masa;
• remover, ocultar, modificar ou de qualquer forma alterar a logomarca da Masa ou qualquer outro elemento de identidade visual da plataforma exibido no rodapé, cabeçalho ou outras seções de sua adesão. A manutenção da logomarca da Masa é uma condição obrigatória para o uso dos serviços oferecidos, sendo sua remoção considerada uma violação destes Termos e Condições e passível de aplicação das sanções previstas, incluindo, mas não se limitando, à suspensão ou descontinuidade dos serviços.

A Masa zela pelo respeito e cordialidade na relação com os Usuários. Por essa razão, em toda e qualquer interação do Usuário e seus representantes com a equipe da Masa, não será tolerado o uso de linguagem rude, desrespeitosa, insultante, discriminatória ou de qualquer forma inadequada. Qualquer Usuário que use esse tipo de linguagem inadequada poderá ser suspenso temporária ou definitivamente da Plataforma.

6. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

Para sua conveniência, nós disponibilizamos links para sites e aplicativos de terceiros, ficando a seu exclusivo critério a integração dos serviços adicionais por estes disponibilizados à sua adesão. Uma vez que tais sites e aplicativos não são controlados por nós, não podemos garantir a qualidade, a precisão, a prontidão ou a segurança desses sites e aplicativos.

Um link levando a outro site ou vindo de outro site não significa que haja conexão entre a Masa e o terceiro proprietário de tal site, nem que haja endosso do site de terceiro ou de qualquer pronduto ou serviço descrito ou vendido pelo mesmo pela Masa.

O acesso e uso de qualquer outro site de terceiros por meio de links levando a tal site ou provenientes de tal site será feito por sua conta e risco, motivo pelo qual recomendamos fortemente que os Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade desses sites sejam lidos. Podemos desabilitar um link a qualquer momento e removeremos qualquer link deste site mediante solicitação do proprietário do site de terceiro.

Você reconhece que Termos de Uso e Políticas de Privacidade diferentes poderão ser aplicáveis ao uso dos sites de terceiros. A Masa não garante esses serviços e conteúdo de terceiros e nós não seremos, em hipótese alguma, responsáveis por qualquer produto ou serviço desses terceiros.

A Masa poderá deixar de disponibilizar links para sites e aplicativos de terceiros a seu exclusivo critério, sem aviso prévio.

7. RESPONSABILIDADES SOBRE O DROPSHIPPING

Ao integrar sua Adesão a aplicativos de terceiros que ofereçam serviços de dropshipping, o Usuário compromete-se ao cumprimento da legislação vigente para a oferta de produtos e serviços na adesão, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 12.965/2014 e ao Decreto Federal nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico), devendo disponibilizar as seguintes informações, além de outras que se façam pertinentes para cumprimento da legislação vigente, em local de destaque e de fácil visualização:

1. indisponibilidade física do produto em estoque e necessidade de encomenda;
2. prazo de entrega e procedimento no caso de possíveis atrasos;
3. tratamento e política para produtos com defeito, trocas de produtos, exercício do direito de arrependimento, pagamento do frete para retorno do produto;
4. atendimento às garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor;
5. caráter vinculante da oferta nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
6. procedimento a ser adotado para produtos importados em caso de imposição de restrições alfandegárias; e
7. tributos incidentes sobre produtos importados cujo pagamento seja de responsabilidade exclusiva dos consumidores.

O Usuário será o único responsável pelas informações prestadas na Adesão e pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes, bem como pelos produtos negociados e comercializados no modelo Dropshipping, incluindo, sem limitação, à sua qualidade, legitimidade, funcionamento, propriedade, permissibilidade, entrega e garantia. Sem prejuízo dos demais direitos previstos na legislação, é assegurado à Masa o direito de regresso e de ser mantida indene contra e com respeito a todas e quaisquer perdas decorrentes de, com base em, ou relacionados a quaisquer atividades do Usuário na Plataforma.

O Usuário será o único responsável por todas e quaisquer obrigações tributárias que recaiam sobre as suas atividades. Quando a obrigação de pagamento de quaisquer tributos recair sobre os consumidores (como no caso de produtos importados), o Usuário deverá disponibilizar informações em local de destaque e de fácil visualização a respeito.

Como é de conhecimento do Usuário, A Masa não é parte dos negócios eventualmente celebrados no modelo Dropshipping, não participa da logística de encaminhamento de bens, nem tem qualquer ingerência por atos realizados na prestação de serviços atinentes ao Dropshipping. Portanto, a Masa não se responsabilizará por quaisquer danos emergentes e/ou lucros cessantes que o Usuário possa sofrer como decorrência de eventuais falhas e/ou atos de terceiros. A responsabilidade da Masa está limitada e restrita à disponibilização de integrações com aplicativos de Dropshipping aos usuários da plataforma, ficando a critério do usuário a utilização ou não dos referidos serviços, sujeito às limitações e demais requisitos previstos nos termos.

O Usuário fica obrigado a cooperar com a Masa, em caso de eventual reclamação de terceiro envolvendo produtos fornecidos no modelo Dropshipping, para que lhe sejam informados todos os dados atinentes ao produto adquirido, incluindo, mas não se limitando a, especificações do produto, data de aquisição, data de remessa e recebimento.

Da mesma forma, em caso de eventual reclamação de terceiros, seja administrativamente ou mediante o ajuizamento de demanda judicial, contra a Masa por fatos que sejam de responsabilidade do Usuário e/ou do aplicativo utilizado na operação de Dropshipping, o Usuário compromete-se a informar à respectiva autoridade competente, administrativa ou judicial, mediante defesa ou outra manifestação que vier a ser apresentada nos autos de eventual procedimento administrativo ou judicial, que a Masa não tem qualquer responsabilidade sobre o ocorrido e pleitear a sua exclusão da discussão desde logo.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇAS

Todos os elementos da Plataforma, incluindo a Plataforma em si, são protegidos por direitos de propriedade intelectual da Masa ou de terceiros, abrangendo, sem limitação, segredos comerciais, direitos autorais e marcas. Estes Termos ou o uso da Plataforma não concedem a você qualquer licença ou direito de uso dos direitos de propriedade intelectual da Masa ou de terceiros. Exceto pelo uso da Plataforma conforme aqui previsto, você não deverá utilizar os direitos de propriedade intelectual contidos na Plataforma. Você se compromete também a não descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, desfazer a criptografia e nem criar obras derivadas com base na Plataforma ou seu conteúdo.

O Usuário autoriza a Masa a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em suas adesões, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e seus produtos ou serviços (“Marca”) e as informações de seus produtos e serviços (“Informação do Produto”).

O Usuário outorga à Masa uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal, para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, com a finalidade de serem usadas em todos os sites da Masa, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que a Masa considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais a Masa tenha realizado parcerias, para realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos Serviços, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros.

O Usuário declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e fotografias publicadas sua Adesão, sobre a Marca, bem como sobre a Informação do Produto e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na Informação do Produto.

9. CONFIDENCIALIDADE

Exceto por dados pessoais, cuja definição e regras encontram-se descritas na Política de Privacidade, toda e qualquer informação fornecida por ou a você durante o uso da Plataforma deverá ser tratada por você e por nós como confidencial e sigilosa.

Não obstante, não será considerada confidencial aquela informação que seja

• previamente conhecida por ser de domínio público;
• independentemente desenvolvida pela parte que a recebeu;
• obtida de terceiros que não estejam obrigados a um correspondente dever de sigilo; ou
• que se torne pública sem que as obrigações de sigilo aqui assumidas tenham sido violadas.

A Masa e o Usuário desde já se obrigam a manter confidenciais todos os documentos, dados, informações sobre a negociação, segredos de negócios e demais informações às quais tenham tido acesso em decorrência da negociação. Não é autorizada a divulgação, reprodução, utilização e/ou disponibilização dessas informações para terceiros estranhos a este Contrato, salvo com a prévia e expressa autorização da outra Parte. A obrigação de confidencialidade aqui presente vigorará por todo o período em que a informação seja considerada de natureza confidencial.

A obrigação de sigilo aqui prevista se estende aos colaboradores, empregados, representantes, agentes, contratados e subcontratados de cada uma das Partes, cabendo a elas:

1. exigir dos mesmos o sigilo absoluto das informações; e
2. responder por todas as infrações eventualmente cometidas pelos mesmos.

Caso uma das Partes seja notificada por autoridade administrativa ou judicial competente para fornecimento de informação confidencial, deverá imediatamente notificar a outra Parte antes do fornecimento, dentro do período máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir do conhecimento de tal obrigação, para que esta tenha oportunidade de defender suas informações confidenciais. O fornecimento das informações confidenciais à autoridade competente, observado o acima, não será considerado infração das obrigações de confidencialidade aqui acordadas.

As Partes reconhecem e aceitam que a divulgação, reprodução ou distribuição, total ou parcial, das informações supramencionadas, bem como a prática de qualquer ato em desacordo com o aqui previsto, ensejará o pagamento das perdas e danos devidamente comprovados, sem prejuízo de responder em juízo às demais sanções cabíveis, tanto no âmbito civil quanto no criminal.

10. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

O Usuário reconhece e concorda que a Masa não participa nem intervém no conteúdo da Adesão publicado pelo Usuário. Por conseguinte, o Usuário reconhece, garante e concorda que o conteúdo publicado na Plataforma e na Adesão pelo Usuário, é de sua única e exclusiva responsabilidade e tem a autorização, licença e/ou permissões necessárias para a sua publicação e/ou utilização, de acordo com a legislação aplicável.

O Usuário reconhece e concorda que ao publicar algum conteúdo em sua Adesão, outros usuários da internet poderão ter acesso ao que foi publicado, autorizando, desde já, a Masa a exibir tais conteúdos na internet, armazená-los em seu banco de dados e transferi-los a seus Parceiros, isentando a Masa de quaisquer reclamações e/ou danos relacionados à utilização do conteúdo publicado.

O Usuário deverá indenizar a Masa, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades nas Adesão, por seu descumprimento dos Termos, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios e demais despesas processuais.

Caso a Masa seja acionada em processos judiciais, administrativos, incluindo reclamações em órgãos de defesa do consumidor (Procon) ou receba notificações de consumidores, clientes do Usuário, apresentará defesa buscando sua exclusão do polo passivo e adotará as medidas necessárias para evitar uma decisão desfavorável contra si.

Caso a Masa seja acionada em processos judiciais, administrativos, incluindo reclamações em órgãos de defesa do consumidor (Procon) ou receba notificações de consumidores, clientes do Usuário, caberá exclusivamente ao Usuário a responsabilidade pela resolução da demanda. A Masa apresentará defesa buscando sua exclusão do polo passivo, mas o Usuário deverá, obrigatoriamente, tomar todas as providências necessárias para solucionar a questão, incluindo sua habilitação nos autos, a formulação de pedido expresso de exclusão da Masa do processo e a adoção de todas as medidas cabíveis para evitar qualquer condenação indevida da Masa.

O Usuário se compromete a empregar todos os esforços necessários para solucionar a questão antes que haja qualquer decisão desfavorável contra a Masa, incluindo a adoção de medidas extrajudiciais para evitar litígios e reduzir riscos. O Usuário deverá fornecer, de forma tempestiva e completa, todas as informações, documentos e suporte necessários para a defesa da Masa, bem como arcar integralmente com todos os custos, despesas e eventuais condenações decorrentes da demanda.

O descumprimento dessas obrigações poderá resultar na suspensão ou bloqueio da conta do Usuário, bem como na retenção de valores disponíveis em sua conta na plataforma, até o limite do risco representado pelo(s) processo(s), a critério exclusivo da Masa.

O Usuário reconhece e concorda que a Masa não garante em nenhuma hipótese que o Usuário obterá ganhos financeiros através do uso da plataforma da Masa. Além disso, a Masa não garante um faturamento mínimo, crescimento do negócio ou aumento de faturamento como resultado do uso da plataforma pelo Usuário.

O Usuário entende e concorda que qualquer crescimento do negócio e aumento de faturamento depende exclusivamente de suas próprias ações, estratégias e esforços. A Masa não assume qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer resultados financeiros obtidos ou não obtidos pelo Usuário por meio do uso da plataforma.

Ao aceitar os Termos de Uso, o Usuário declara que está ciente e compreende que a Masa não pode garantir ou prometer resultados financeiros específicos, e concorda em assumir total responsabilidade por suas próprias decisões e resultados comerciais.

11. INFORMAÇÕES, DISPONIBILIDADE E TECNOLOGIA

Nosso objetivo é garantir que quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma sejam precisas e completas. Entretanto, toda informação disponível na Plataforma é fornecida apenas para fins informativos e aconselhamos você a verificar a precisão de qualquer informação antes de confiar nela. Não temos e não pretendemos ter obrigação alguma, cabendo à Masa, a seu exclusivo critério, efetuar as modificações necessárias para atualizar ou corrigir quaisquer informações na Plataforma.

O Usuário fica ciente de que a Masa recomenda a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas para fins de acesso à Plataforma.

É de seu conhecimento que a utilização da Plataforma poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem interceptadas por partes não autorizadas, mesmo que a Masa utilize os mais altos padrões de segurança da informação exigidos, não sendo a Masa responsável por falhas na segurança das comunicações que excedam aos padrões esperados e exigidos pelas leis aplicáveis e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros nessas condições.

A Masa não garante, sob hipótese alguma, que a Plataforma esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus e outros fatores tecnológicos fora do controle da Plataforma. Por essa razão, a Masa não se compromete por perdas de conteúdo armazenado ou falhas.

A plataforma é fornecida a você "conforme se encontra" (“as is”), sem garantia de qualquer natureza, quer expressa quer tácita, em relação às funcionalidades atuais ou futuras, inclusive, mas sem limitação, garantias de ausência de violação, exatidão, desempenho, esforço, garantias de adequação a fim genérico e/ou garantias de adequação para um fim específico. A Masa não garante que o desempenho da plataforma será ininterrupto ou isento de erros. A Masa não presta nenhuma garantia em relação a quaisquer resultados que possam ser obtidos mediante uso da plataforma.

A Masa está sempre trabalhando para aprimorar os serviços, que por isso poderão ser alterados, suspensos ou descontinuados sem aviso prévio. Em hipótese alguma, a Masa (ou seus diretores, conselheiros e afiliados) e/ou parceiros serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes ou de qualquer forma relacionados ao acesso ou uso da plataforma por você.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

A nulidade, anulação ou inexequibilidade de qualquer item dos Termos não prejudicará os demais, que permanecerão íntegros e plenamente válidos e eficazes para todos os fins de direito.

Os Termos obrigam a Masa e o Usuário, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

A relação comercial estabelecida por estes Termos de Uso entre a Masa e o Usuário não cria vínculo de natureza trabalhista, nem qualquer relação de trabalho, mandato, sociedade, associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture, franquia ou responsabilidade solidária ou subsidiária. As Partes são independentes e autônomas, desobrigadas de quaisquer responsabilidades e encargos relacionados à Legislação Trabalhista, sem poderes de representação uma para a outra em quaisquer negócios jurídicos.

O Usuário manifesta ciência de que a Masa não é parte de nenhuma relação comercial realizada pelo Usuário com seus clientes, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelo Usuário.

Caso o Usuário não possua domínio próprio e/ou e-mail cadastrado em sua adesão hospedada pela Masa, o Cliente do Usuário receberá as comunicações da adesão através do e-mail contato@masa-consultoria.com.br, sem que isso caracterize qualquer espécie de vínculo ou sociedade entre a Masa e a adesão criada pelo Usuário, bem como caracterize a relação de consumo entre a Masa e o Cliente do Usuário, não possuindo a Masa qualquer responsabilidade com a efetiva compra e entrega do produto ou prestação de serviço, que é de responsabilidade inteiramente do Usuário.

13. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras.

A Masa tem orgulho em potencializar histórias de sucesso dos Usuários e adota os melhores esforços para que a experiência com o uso dos Serviços seja positiva. Caso isso não ocorra por qualquer motivo, pedimos que entre em contato conosco pelo e-mail contato@masa-consultoria.com.br para tentarmos solucionar a questão.

Caso você, após tentar solucionar a questão conosco, entenda por nos demandar na Justiça a respeito de qualquer disputa, a demanda deverá ser apresentada no Foro da Comarca de Praia Grande.

14. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

Os Termos podem ser atualizados por nós a qualquer momento, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Havendo alteração significativa, os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias corridos após sua publicação. No prazo de 5 (cinco) dias corridos contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá enviar e-mail para contato@masa-consultoria.com.br caso não concorde com as alterações. Nesse caso, a relação contratual deixará de existir, desde que não haja valores pendentes de pagamento. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e o contrato passará a vincular a relação entre as partes.

15. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

Para cancelar o Cadastro ou os Serviços, o Usuário deverá acessar a opção “Cancelamento” dentro do Painel de Administração da Loja, seguindo o passo a passo ali indicado, ou enviar um e-mail para contato@masa-consultoria.com.br.

16. ANEXOS

São parte integrante e inseparável dos Termos os documentos incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e condições de diferentes serviços oferecidos pela Plataforma.